Questão ambiental no Maranhão de saia justa



QUESTÃO AMBIENTAL E HÍDRICA DE "SAIA JUSTA", COMO

EXIGÊNCIA PARA O CRESCIMENTO ECONOMICO DO MARANHÃO *

 

 

          Não tem sido nada difícil para a opinião publica aperceber-se do suspeitíssimo posicionamento demonstrado pelo atual titular da pasta estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, igualmente pelo titular da pasta estadual da Indústria e Comércio especializado este ultimo em defender o interesse capitalista da iniciativa privada, além do titular da pasta do Meio Ambiente da capital São Luis que antes fazia parte da trupe do "Othelino da Sema", e finalmente dos titulares das Secretarias de Meio Ambiente dos municípios que sediam os Distritos Industriais espalhados por varias regiões do estado.

         Demonstram claramente todos em comum, até parecendo que antes acordaram por eleger como prioridade a supressão da questão Socioambiental, num momento em que são iniciados alguns entendimentos objetivando o Crescimento Econômico deste estado por via da política do agronegócio, da indústria e do comercio, fazendo com que as conseqüências disso termos das exigências pelo Desenvolvimento Sustentável, enquanto preocupação comum para pelo menos amenizar os resultados do aquecimento global, no Maranhão, pouco ou nada tem motivado a Assembléia Legislativa detentora do poder fiscalizatório como uma de suas prerrogativas, a se interessar em exigir que o Crescimento Econômico deste estado tenha como balizador o Desenvolvimento Sustentável, capaz de garantir qualidade de vida as populações envolvidas.

          Ao contrário de outros estados onde suas autoridades públicas tem se mostrado mais serias que as nossas daqui, quando estas ultimas em comum tem facilitado a expedição de Licenciamentos Ambientais questionáveis, a exemplo para empreendimentos que utilizarão o carvão mineral, e a decantação em "lagos" artificiais de resíduos corrosivos e altamente tóxicos, além de águas pesadas, e sem qualquer segurança construídos próximo a lençóis freáticos, e que por isso deveriam merecer dessas autoridades daqui uma atenção especial, as quais entretanto, que em comum e até prova em contrario nada fazem para exigir do governo estadual, um reordenamento da sua política industrial e de comércio.

         Felizmente tem sido esta uma questão que obrigatoriamente já se faz presente nos debates e embates no processo eleitoral majoritário já em curso.(frente comunitária da gleba tibiri-pedrinhas*, e-mail: frecom_tp@hotmail.com      

     



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TRE CASSA MAIS UM PREFEITO

PREFEITO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO É CASSADO PELO TRE
Informações do blog de Décio Sá
O TRE concluiu nesta quinta-feira à tarde o julgamento do processo de cassação do prefeito de São Francisco do Maranhão, Jônatas Alves Almeida (PDT), iniciado em setembro. Por cinco votos a zero, ele foi cassado acusado de abuso de poder político, econômico e compra de votos.
armação de adversários

Jônatas(foto)prefeito de São Francisco do Maranhão

 

Jônatas fez uma farra na eleição passada: doou dinheiro, bomba de poço, caixa d'água e sacos de cimento aos eleitores. Em gravação que consta dos autos, ele confessa ter desviado parte do R$ 1,5 milhão de convênios recebidos durante o governo Jackson Lago (PDT). Diz ainda que de um dos contratos, no valor de R$ 300 mil, só gastou R$ 20 mil nos serviços conveniados. Há duas semanas ele procurou o blog para rebater as acusações (veja aqui).
Ele deve permanecer no cargo até o julgamento de eventuais recursos que possa ajuizar no próprio tribunal. Caso não logre êxito, segundo determinou o TRE, a prefeitura deve ficar sob o comando do presidente da Câmara, Maurício Cardoso (PRB), até a realização de novas eleições no prazo de 20 a 40 dias.
As eleições em São Francisco do Maranhão foram as mais disputadas do estado. Jônatas venceu o adversário Chico Pechó (DEM) por apenas seis votos de diferença. Ele teve 3.270 votos contra 3.264 do democrata.
Pechó era só alegria hoje após o julgamento. Ligava insistentemente para os aliados em São Francisco do Maranhão. Usou até o orelhão em frente ao TRE.


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Reunião de Vereadores Maranhenses em solenidade na Câmara de São Luís reforma a reorganização da classe

VEREADORES DE TODO MARANHÃO SE REUNE EM SESSÃO SOLENE NA CÂMARA DE SÃO LUÍS PARA FORTALECER A UNIPAV


SÃO LUÍS (MA) – Na manhã dessa quarta-feira, 21, vereadores das mais diversas regiões do estado estiveram presentes na Câmara Municipal de São Luís numa sessão solene para a apresentação da Diretoria Executiva da UNIPAV – União Parlamentar de Vereadores e Câmaras Municipais do Maranhão.

Estiveram presentes no evento quase todos os vereadores de São Luís, o Presdente da UNIPAV do Ceará, Zé Dias, o vice – prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, o Secretário de relações institucionais do Governo do MA em Brasília, Chiquinho Escórcio e vários vereadores de todo o Maranhão.

A sessão solene foi requerido pelo vereador Nato de São Luís e presidida pelo Presidente da câmara local, Isaías Pererinha.

Com o plenário e a galeria completamente lotados, o objetivo do evento foi reforçar a reorganização dos vereadores do estado no fortalecimento do legislativo municipal.



Diretoria Executiva - Composição


Diretoria Executiva

Presidente
.::.
Francisco das Chagas Lima e Silva
1º Vice Presidente
.::.
Charles Enoke Constantino Silva
2º Vice Presidente
.::.
Orlando Araujo Mendes
3º Vice Presidente
.::.
Otacílio Tavares Fernandes
4º Vice Presidente
.::.
Maria Celeste Lopes de Freitas
5º Vice Presidente
.::.
Sandra Maria de Aguiar Lopes
6º Vice Presidente
.::.
Raimundo José Rego Amaral


Secretaria Geral

Secretário Geral
.::.
Sebastiana Costa Cardoso
1º Secretário
.::.
José Vieira Lima
2º Secretário
.::.
Hosaias Silva Oliveira

Tesouraria Geral

Tesoureiro Geral
.::.
José Raimundo Alves Sena
1° Tesoureiro
.::.
Márcia de Jesus Gomes Rocha
2° Tesoureiro
.::.
Orleans Moreira Cruz

Membros do Conselho Fiscal - Titulares

1º Membro
.::.
José de Alencar Reis Filho
2º Membro
.::.
Ariel Miranda Andrade
3º Membro
.::.
Raimundo Lopes de Araujo

Membros do Conselho Fiscal - Suplentes

1º Suplente
.::.
Luís Heluy Saraiva
2º Suplente
.::.
Euripedes Diniz Costa Ferreira
3º Suplente
.::.
João Alves Lima

Diretorias

Diretor Executivo da Unipav – Jovem
Osmar Filho(São Luís)

Diretor Adjunto da Executiva da Unipav - Jovem
Severino Sales(São Luís)

Diretor Adjunto da Executiva da Unipav - Jovem
Assis Filho (Pio XII)

Diretora Executiva da Unipav Mulher
Rose Sales(São Luís)

Diretora Adjunta da Unipav Mulher
Antônia Leal (Santa Inês)

Diretora de Recursos Humanos
Ute Almeida (Bacabal)

Diretor de Relações Publicas e Comunicação
Samuel Campelo (Itapecuru Mirim)

Diretor Coordenador das Seccionais

Manoel Albertin Dias dos Santos (S. José de Ribamar)
Diretor de Relação Institucional

Geraldo Castro Sobrinho(São Luis)
Diretor de Assuntos Estaduais

Aldemir Lopes Fonseca (Pindaré Mirim)
Diretor de Assuntos Federais

Aldoniro Carlos Alencar Muniz(Santa Inês )
Diretor de Articulação e Intercambio

Raimundo Índio do Brasil Bandeira de Melo (Itapecuru Mirim)
Diretor de Assuntos Metropolitanos

Josué Pinheiro (São Luis)
Diretor de Eventos e Congressos

Ivaldo Rodrigues (São Luis)
Diretor de Assuntos de Saúde

Chico Viana (São Luis)
Diretora de Assuntos de Educação

Maria das Graças Nunes Mesquita (Chapadinha)
Diretor de Minas, Energia e produtos do Mar

Raimundo Nonato Lima (São José de Ribamar)
Diretor de Assuntos de Agricultura e pesca

Antonio Borges Pimentel Filho(Timon)
Diretor de Assuntos Agrários, Pecuária e abastecimento

Walmec Avelar Rodrigues Cardoso(S. Domingos do MA)
Diretora de Defesa do Consumidor

Soraya Batista (Barreirinhas)
Diretor de Meio Ambiente e Turismo

Gerardo Amércio Rodrigues Filho(Urbano Santos)
Diretor de Infra Estrutura e Transporte

Hélio Santos (Açailandia)
Diretor de Assuntos de Industria e Comercio

Clesiomar Martins Viana (Grajaú)
Diretor de Segurança e Cidadania

Itamar Lucena Lima (Pres. Dutra)
Diretor de Ciência e Tecnologia

Alexandre José Ribeiro Guimarães (Caxias)
Diretor de Assuntos da Criança, Adolescente e do Idoso

Sebastião de Araújo (Coroatá)
Diretor de Assuntos de Igualdade Racial

Marcio Francisco Mendes dos Santos (Pindaré Mirim)
Diretor de Intercambio com as uniões e associações de Vereadores do Nordeste

Eudes Barros (Raposa)
Diretor Coordenador Geral da Seccional da Região Sul do Maranhão

Hamilton Miranda (Imperatriz)
Diretor Coordenador da Seccional V da região Norte do Maranhão


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Preservação do Rio Turi é discutida em audiência pública no município de Presidente Sarney

Presidente Sarney
Questão ambiental é tema de audiência pública


Foto sem Descrição

A promotora de Justiça Alineide Martins vai aguardar o estudo de impacto ambiental para tomar medidas contra a degradação no Rio Turi

Foto sem Descrição

A comunidade participou do evento e propôs alternativas para preservação ambiental

O debate em torno do uso e preservação dos recursos naturais e do meio ambiente foi o foco de uma audiência pública realizada pelo MPMA na última quarta-feira (14), no município de Presidente Sarney.

O evento foi realizado na sede da Colônia de Pescadores do povoado Três Furos e contou com a participação da promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa, do prefeito Edson Bispo Chagas, do representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente Inacio Ribeiro e do analista do Ibama Rogerio Furuca, além da comunidade e lideranças locais.

Na audiência, foram discutidas alternativas para preservar o Rio Turi e combater o desmatamento da mata ciliar e a extração irregular de areia. Ficou acertado que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente vai realizar um estudo de impacto ambiental no Rio Turi e vai encaminhar o documento à Promotoria de Justiça. Com base nas informações, o Ministério Público vai adotar as medidas para garantir a preservação dos recursos naturais do município.



Redação: Coordenação de Comunicação (CCOM-MPMA)


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Desembargadores maranhenses abrem o verbo e escancaram...proteção a ladrão...

 
Li no blog do Décio Sá que:
Os desembargadores trocaram acusações mútuas hoje pela manhã durante a sessão do pleno. Um chamou o outro, entre outros termos, de "bandido", "corrupto", "vagabundo", "marginal" e "moleque". Durante a discussão, eles questionaram o patrimônio um do outro. Bayma acusou ainda Rachid de ser sócio do juiz Fernando Barbosa, seu sobrinho e pivô da confusão (leia).

Do blog do Décio Sá

 


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Vivendo do Lixo em Paço do Lumiar

vendo do Lixo em Paço do Lumiar



Alheias á situação de tanta sujeira, as crianças estão ali, também em busca de coisas que não foram descartadas pelos pais. Uma situação degradante no município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.[...]

Leia Mais>>


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Uma mulher não deve fazer na cama

7 coisas que uma mulher não deve fazer na cama

Confira nossa seleção masculina e não se esqueça de mandar para a namorada, amazia, amante ou caso. Os dois só tem a ganhar com isso. Leia mais...


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Notas de Real - Aprenda a reconhecer as verdadeiras

Campanha do BC quer ensinar as pessoas a reconhecer dinheiro falso

Isabela Vieira, da Agência Brasil



Divulgação
Elementos de segurança das notas não são reconhecidos
Segundo o BC, elementos de segurança nas células não são reconhecidos
 Aprenda a reconhecer cédulas de R$ 50
 Assista ao vídeo da campanha
Rio de Janeiro - Qualquer pessoa pode detectar a autenticidade de uma cédula de dinheiro. Em todas as notas, estão impressos sinais perceptíveis ao tato e aos olhos. Além da marca d'água, as notas têm partes em alto relevo e desenhos que são vistos contra a luz.

Ensinar os cidadãos a reconhecer esses códigos, combatendo a falsificação está entre os objetivos de uma campanha do Banco Central, lançada nesta semana, que também quer incentivar os homens, principalmente, a deixarem de guardar moedinhas em casa.

Embora não se saiba exatamente quantas cédulas falsas estão em circulação, o BC informou que, neste ano, foram apreendidas 251 mil notas sem valor.

No ano passado, foram recolhidas 528 mil. As cédulas mais falsificadas são as de R$ 50, correspondendo a cerca de 60% das apreensões, em maior parte, realizadas na região Sudeste. A recomendação para quem receber uma dessas notas é entregá-las em qualquer agência bancária, que as encaminhará ao BC. O Banco Central pode examinar e confirmar se elas são verdadeiras ou não. Se as notas suspeitas forem recebidas de um terminal bancário, é possível contestar o banco.

Com a campanha, além de incentivar o cidadão a reconhecer os sinais de autenticidade, o governo quer "naturalizar" o procedimento.

"Às vezes, o comerciante fica constrangido de olhar a nota na frente do cliente. Mas isso tem que ser uma coisa normal, uma questão de segurança. Todo mundo deve olhar a nota", enfatizou o chefe do Departamento de Meio Circulante do BC, Anthero Meirelles, no Rio.

A exibição de peças publicitárias na televisão, no rádio, em filmes, em revistas e na internet, custará cerca de R$ 12 milhões.

Haverá também peças reeditadas, incentivando a circulação de moedas, com foco principal no público masculino. De acordo com pesquisa do BC, os homens das classes A e B guardam cerca de 30% das moedas que recebem, percentual superior ao de homens de outras classes de renda.

De acordo com Meirelles, uma das explicações para os homens dispensarem o uso das moedas em relação às mulheres seria a resistência em usar um porta-níquel.

"As mulheres, em geral, andam com bolsas, o que facilita. O homem chega em casa, tira as moedas do bolso, coloca num cofrinho. Temos que ter um processo educativo para incentivá-los a levarem as moedas consigo", destacou.

O hábito do brasileiro de não usar ou guardar as moedinhas provoca escassez das peças em circulação, dificultando várias operações do comércio e gerando mais custos ao governo, que acaba tendo que produzir mais unidades.

No país, atualmente, existem cerca de 15 bilhões de moedas, sendo cerca de 80 para cada pessoa. No entanto, a metade, cerca de 7,5 bilhões delas estão fora de circulação.


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Uma prática ecologicamente boa para a humanidade

Uma cidade sem água engarrafada

29/09/09 | Sustentabilidade
Bundannoon, cidadezinha com 2.500 habitantes, próxima à Sydney, na Austrália, é provavelmente a primeira cidade do mundo a abolir a venda de qualquer tipo de água engarrafada.
A decisão foi tomada por meio de votação popular e foi assim que todos os estabelecimentos comerciais retiraram do mercado os produtos.
Para suprir a sede da população, vários bebedouros públicos, alguns desenvolvidos especificamente para encher garrafas de água, foram instalados na cidade.

bebedouros instalados na cidade l imagem: ecoblogs

bebedouros instalados na cidade l imagem: ecoblogs

Para compensar as supostas perdas nas vendas, os estabelecimentos comerciais receberam 2.000 Camelbaks , que nada mais são que recipientes para armazenar líquidos, em forma de mochila.
Essa iniciativa deveria ser seguida por outros lugares, tanto cidades como também empresas, onde o simples fato de transportar o seu recipiente de água evita que inúmeras embalagens plásticas sejam descartadas no meio ambiente.
Fonte: Ecoblogs


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Blog Mania Nacional

Do blog da Dilma


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Uma conquista da população turiense, Ministério Público e Judiciário, a Subestação para Turiaçu

JUSTIÇA SEJA FEITA !

 
A população anda insatisfeita com a Justiça, é verdade. A sensação de impunidade e da baixa efetividade do Judiciário é grande, sobretudo, diante da lentidão da solução dos problemas levados aos tribunais.
 
Destarte, é também verdadeiro que as boas medidas do Judiciário – do Ministério Público e dos advogados, essenciais ao funcionamento da Justiça - vivem de poucos aplausos da população. Muitas vezes questões de extrema valia aos interesses da população quase não são notadas.
 

Na nossa estimada Turiaçu, nos idos de 2004 e 2005, foram vividos momentos de tensão decorrentes dos péssimos serviços prestados pela CEMAR (mortes de pessoas, perda elevada de eletrodomésticos etc).


Nesse período, dezenas e dezenas de processos adentraram ao Fórum de Turiaçu; outras dezenas de moradores perderam seus eletrodomésticos - comprados com grande sacrifício, chegando-se, inclusive, à destruição(a fogo) da motocicleta usada pelo funcionário da CEMAR no município.


Por conta disso, o Ministério Público local, na pessoa da Dra. SAMIRA MERCÊS DOS SANTOS, depois de numerosas reclamações da polução(eu também representei contra a CEMAR) propôs em 2005 uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA(Processo nº 367/2005) contra a CEMAR. Em decorrência, por meio de acordo firmado em 16 de dezembro de 2008, homologado por sentença do Juiz LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA em 12 de fevereiro de 2009, a CEMAR obrigou-se na construção de uma linha de transmissão Encruzo/Turiaçu e uma Subestação, que acabaram de ser construídas e, com certeza, resolverão os nossos problemas de energia(salvo estará o meu laptop!)


Assim, por uma questão de JUSTIÇA, aplausos ao valente povo turiense que alcança mais uma vitória. Porém, antes de tudo, estridentes palmas ao Judiciário e ao Ministério Público em Turiaçu autores dessa conquista.


(...)JUSTIÇA SEJA FEITA ! Antes que se apresentem outros autores de plantão. Texto do valoroso advogado 

Antonio Augusto Sousa


São Luís, outubro de 2009.



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Uma conquista da população turiense, Ministério Público e Judiciário, a Subestação para Turiaçu


JUSTIÇA SEJA FEITA !

 Texto do valoroso advogado 

Antonio Augusto Sousa

 

A população anda insatisfeita com a Justiça, é verdade. A sensação de impunidade e da baixa efetividade do Judiciário é grande, sobretudo, diante da lentidão da solução dos problemas levados aos tribunais.


Destarte, é também verdadeiro que as boas medidas do Judiciário – do Ministério Público e dos advogados, essenciais ao funcionamento da Justiça - vivem de poucos aplausos da população. Muitas vezes questões de extrema valia aos interesses da população quase não são notadas.


Na nossa estimada Turiaçu, nos idos de 2004 e 2005, foram vividos momentos de tensão decorrentes dos péssimos serviços prestados pela CEMAR (mortes de pessoas, perda elevada de eletrodomésticos etc).


Nesse período, dezenas e dezenas de processos adentraram ao Fórum de Turiaçu; outras dezenas de moradores perderam seus eletrodomésticos - comprados com grande sacrifício, chegando-se, inclusive, à destruição(a fogo) da motocicleta usada pelo funcionário da CEMAR no município.


Por conta disso, o Ministério Público local, na pessoa da Dra. SAMIRA MERCÊS DOS SANTOS, depois de numerosas reclamações da polução(eu também representei contra a CEMAR) propôs em 2005 uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA(Processo nº 367/2005) contra a CEMAR. Em decorrência, por meio de acordo firmado em 16 de dezembro de 2008, homologado por sentença do Juiz LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA em 12 de fevereiro de 2009, a CEMAR obrigou-se na construção de uma linha de transmissão Encruzo/Turiaçu e uma Subestação, que acabaram de ser construídas e, com certeza, resolverão os nossos problemas de energia(salvo estará o meu laptop!)


Assim, por uma questão de JUSTIÇA, aplausos ao valente povo turiense que alcança mais uma vitória. Porém, antes de tudo, estridentes palmas ao Judiciário e ao Ministério Público em Turiaçu autores dessa conquista.


(...)JUSTIÇA SEJA FEITA ! Antes que se apresentem outros autores de plantão.


São Luís, outubro de 2009.



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Uma conquista da população turiense, Ministério Público e Judiciário, a Subestação para Turiaçu


JUSTIÇA SEJA FEITA !

 Texto do valoroso advogado 

Antonio Augusto Sousa

 

A população anda insatisfeita com a Justiça, é verdade. A sensação de impunidade e da baixa efetividade do Judiciário é grande, sobretudo, diante da lentidão da solução dos problemas levados aos tribunais.


Destarte, é também verdadeiro que as boas medidas do Judiciário – do Ministério Público e dos advogados, essenciais ao funcionamento da Justiça - vivem de poucos aplausos da população. Muitas vezes questões de extrema valia aos interesses da população quase não são notadas.


Na nossa estimada Turiaçu, nos idos de 2004 e 2005, foram vividos momentos de tensão decorrentes dos péssimos serviços prestados pela CEMAR (mortes de pessoas, perda elevada de eletrodomésticos etc).


Nesse período, dezenas e dezenas de processos adentraram ao Fórum de Turiaçu; outras dezenas de moradores perderam seus eletrodomésticos - comprados com grande sacrifício, chegando-se, inclusive, à destruição(a fogo) da motocicleta usada pelo funcionário da CEMAR no município.


Por conta disso, o Ministério Público local, na pessoa da Dra. SAMIRA MERCÊS DOS SANTOS, depois de numerosas reclamações da polução(eu também representei contra a CEMAR) propôs em 2005 uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA(Processo nº 367/2005) contra a CEMAR. Em decorrência, por meio de acordo firmado em 16 de dezembro de 2008, homologado por sentença do Juiz LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA em 12 de fevereiro de 2009, a CEMAR obrigou-se na construção de uma linha de transmissão Encruzo/Turiaçu e uma Subestação, que acabaram de ser construídas e, com certeza, resolverão os nossos problemas de energia(salvo estará o meu laptop!)


Assim, por uma questão de JUSTIÇA, aplausos ao valente povo turiense que alcança mais uma vitória. Porém, antes de tudo, estridentes palmas ao Judiciário e ao Ministério Público em Turiaçu autores dessa conquista.


(...)JUSTIÇA SEJA FEITA ! Antes que se apresentem outros autores de plantão.


São Luís, outubro de 2009.



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Bolsa Família associada ao crescimento da escolaridade no Brasil

Bolsa Família contribui para o crescimento da escolaridade no Brasil




Meio milhão de jovens e adultos beneficiários do Programa Bolsa Família - do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) - ou que estão no Cadastro Único foram alfabetizados em 2006 e 2007. O percentual de pessoas cadastradas atendidas por programas de alfabetização aumentou de 21,9%, em 2006, para 33,8% em 2007. A articulação do MDS com o Programa Brasil Alfabetizado (PBA), do Ministério da Educação, possibilitou que essas pessoas iniciassem os estudos ou voltassem às salas de aula, uma ação fundamental para aumentar as oportunidades de inclusão social, produtiva e cidadã da população pobre. Os dados evidenciam a contribuição do Bolsa Família para o crescimento da escolaridade no Brasil.

Dos 536.289 alfabetizados no período, 379.465 são atendidos pelo programa de transferência de renda do governo federal. A parceria entre os ministérios e os municípios está reduzindo o analfabetismo entre a parcela mais pobre da população. Em Belo Horizonte (MG), a beneficiária Renata Rodrigues da Silva, de 26 anos, está no grupo que voltou à escola neste ano. Pressionada pelo pai, ela parou de estudar aos 10 anos, ainda quando morava no município de Santa Maria do Suaçuí (MG). Mudou-se para BH, teve uma filha e acabou indo morar na rua. Foi acolhida por uma família que ofereceu o barraco dos fundos para Renata morar - já então com três filhos.

Atualmente, a renda da família de Renata é o Bolsa Família. Às vezes, ela trabalha como diarista, mas não tem com quem deixar os filhos. Ela cursa a 2ª série do Ensino Fundamental. "É muito bom voltar a estudar. Não sabia escrever o nome da minha filha", diz. Renata quer ter uma profissão no futuro. "Se a gente não tiver estudo não é nada. Não posso fazer os cursos que estão dando aí, porque não sei ler", reconhece.

Além de transferir renda a 11,9 milhões de famílias, o Bolsa Família promove a inclusão dos beneficiários em ações complementares a fim de desenvolver suas capacidades. Dentre elas, está o programa de microcrédito do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) que emprestou, entre janeiro e maio deste ano, R$ 215 milhões a 225 mil beneficiários. Há também a qualificação profissional, com o programa Próximo Passo, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Essas iniciativas abrem novas perspectivas de vida para milhares de brasileiros que viviam à margem das políticas públicas.

Compromisso com a educação - A ligação do Bolsa Família com a educação está no desenho do programa. Os beneficiários precisam manter os filhos na escola e cumprir a agenda de saúde. O objetivo é estimular o acesso da população pobre aos serviços básicos de educação e saúde para melhorar as condições de vida desse público. Análise do Bolsa Família, da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do MDS, aponta que o Nordeste - região com os maiores índices de analfabetismo (24% dos beneficiários) - está investindo mais na educação de seus habitantes. A região responde por 88% dos beneficiários alfabetizados nos dois anos.

Programa inclui novos beneficiários -
Outubro vai ser um mês especial para 500 mil famílias pobres de todo o País. A partir desta segunda-feira (19/10), elas começam a receber os benefícios do Bolsa Família, programa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). A inclusão dos novos beneficiários faz parte da expansão do Programa, que cumpre a última etapa prevista para 2009. A ampliação foi planejada para atender a estimativa feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com base no Mapa de Pobreza.

A expansão começou em maio, quando foram beneficiadas 300 mil novas famílias. Em agosto, outras 500 mil passaram a fazer parte do Programa. No total, 1,3 milhão de novos domicílios foram incluídos no Bolsa Família que já atende atualmente a 11,9 milhões de lares. A expectativa do MDS é chegar 12,9 milhões de famílias em 2010.


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Computador portátil para Professores estendido para todo o país

Professores Poderão Comprar Computador Portátil pelos Correios

Imagem meramente ilustrativa
Pouco mais de um mês após ter sido implementado em caráter experimental em cerca de 30 cidades brasileiras, o Programa Computador Portátil para Professores será estendido para todo o país. O anúncio foi feito na última quinta-feira (15), Dia do Professor. Os computadores comprados pelos professores serão entregues pelos Correios na casa do docente ou na própria escola.

A iniciativa faz parte do Programa Brasileiro de Inclusão Digital, do governo federal, e permite que professores das redes pública e privada de educação básica, profissional e superior de instituições de ensino credenciadas no Ministério da Educação (MEC) comprem um notebook em condições facilitadas.

O valor máximo do equipamento financiado não deve ultrapassar R$ 1,4 mil e pode ser escolhido pelo próprio interessado no site da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), responsável pelo logística de distribuição e entrega dos pedidos.

Para adquirir um notebook, o professor deve procurar uma loja dos Correios que opere com o Banco Postal (Bradesco) ou agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. É preciso apresentar uma declaração da instituição de ensino na qual trabalha (disponível no site do programa), contracheque, RG, CPF e comprovante de residência.

Além do pagamento à vista, opção disponível apenas nas agências dos Correios, há duas formas de financiar os equipamentos: mediante empréstimo ou por meio de consignação, modalidade que permite o desconto das parcelas no contracheque. Ambas as opções dependem da análise de crédito pelo banco escolhido.

Os prazos de pagamento, taxas de juros e critérios de análise do financiamento variam de instituição de bancária. Os professores poderão comprar computadores portáteis em até 36 prestações.
Fonte: Agência Brasil


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Vítima de fraude não tem direito a dano moral por não comunicar extravio de documentos

Documentos extraviados

TJ/RS - Vítima de fraude não tem direito a dano moral por não comunicar extravio de documentos

Indivíduo que teve seus documentos extraviados e não comunicou os órgãos de segurança pública não deve arcar com os prejuízos de concessão de crédito a estelionatário. Entretanto, não tem direito a receber danos morais por parte da instituição bancária que concedeu o crédito, por não ter efetuado comunicado aos órgãos de proteção ao crédito. O entendimento é da 18ª Câmara Cível do TJ/RS, que mantém sentença de 1º grau da Juíza Adriana Rosa Morozini, da comarca de Canoas.

A vítima descobriu que o seu nome estava inscrito no SPC e SERASA ao tentar realizar operações de crédito. As pendências totalizavam R$ 12.995,36, com o Banco Santander S/A. Diante do fato, o autor entrou com uma Ação Declaratória de Inexistência de débito com pedido de indenização por dano moral. A Justiça reconheceu a inexistência do débito contraído em nome da vítima, mas não concedeu o dano moral, pois entendeu que o banco também foi alvo da fraude. Para a Juíza Adriana Rosa Morozini, a responsabilidade indenizatória não pode ser imputada ao Banco Santander S/A, pois a instituição também foi vítima do falsário.

"Diante da documentação apresentada pelo meliante, e em face das consultas feitas aos órgãos de proteção ao crédito, não tinha a instituição financeira condições de constatar a existência de fraude, porque nenhuma restrição constava em nome do autor. E, em face da inadimplência, por erro invencível, acabou inscrevendo o nome do autor junto ao SPC e SERASA, aparentando legítimo exercício de um direito, que é assegurado ao credor lesado", observa.

A magistrada negou o pedido de indenização por danos morais, pois considera que, ao não informar o extravio aos órgãos de proteção ao crédito, não pode exigir reparação de terceiros que também foram vítimas da ação do estelionatário. Ela concedeu a declaração de inexistência de débito e de contratação entre as partes e decretou, ainda, a nulidade dos contratos.

O Banco recorreu ao TJ pedindo a reforma da sentença, buscando o reconhecimento do crédito concedido.

Apelação

Ao proferir o seu voto, o Desembargador Pedro Celso Dal Prá destaca que é incontroversa a contratação feita em nome do autor mediante apresentação de documentos falsos. Ele entende, ainda, que "o fato de o banco ter experimentado prejuízo patrimonial pela concessão de crédito mediante documentos falsificados do autor não pode jamais servir de escopo para que seja legitimada alguma cobrança em face daquele que não contraiu o débito, mormente em se tratando de parte vulnerável na relação de consumo".

E conclui que o fornecedor de serviços não pode transferir ao consumidor os riscos de sua atividade empresarial sob pena de violação dos arts. 6º, IV, e 51, I, III e IV, do CDC (clique aqui).

Participam do julgamento os Desembargadores Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes e Nara Leonor Castro Garcia.

  • Processo : 70032152027

(Migalhas)



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CPF, identidade, passaporte e carteiras de habilitação e de trabalho terão o mesmo número

Numeração única

Senado - CPF, identidade, passaporte e carteiras de habilitação e de trabalho terão o mesmo número

O Senado aprovou no dia 16/9/09, o PLC 46/03 (v. abaixo) que unifica vários documentos de identificação em um só. O projeto, que agora vai a sanção presidencial, determina a unificação do CPF, da CTPS, e da CNH, do passaporte e de quaisquer outros documentos necessários ao cidadão para que todos passem a ter o mesmo número do Registro da Identidade Civil, à medida que forem sendo expedidos.

De autoria do deputado Celso Russomano (PP/SP), o projeto também exige que a carteira de identidade contenha o tipo e o fator sanguíneo do titular e permite, a pedido do titular, que o documento contenha carimbo comprobatório de deficiência física, desde que esta seja atestada por autoridade de saúde competente.

O relator do projeto na CCJ, senador Almeida Lima (PMDB/SE), apresentou voto pela aprovação da matéria. No relatório, o senador afirma que a utilização do número da identidade nos demais documentos dificultará a ocorrência de fraudes e propiciará o aperfeiçoamento do sistema de identificação civil.

Almeida Lima argumenta, ainda, que a informação sobre o tipo e o fator sanguíneo na carteira de identidade pode facilitar o atendimento médico emergencial. Já a declaração de deficiência física, segundo o senador, poderá criar facilidades ao titular do documento e evitar transtornos, especialmente na utilização do transporte público, "pois determinadas deficiências, como a auditiva ou a visual, podem não ser constatadas de maneira tão clara como outras mais evidentes".

  • Confira abaixo o PL na íntegra.

_____________

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº46, DE 2003

(Nº 1.550/96, na Casa de origem)

Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei nº 9.454, de 7 da abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Ci vil e dá outras pro vidências, passa a vi gorar acrescida dos seguintes arts. 3ºA, 3ºB e 3ºC:

"Art. 3ºA O Registro de Identidade Civil conterá o tipo e o fator sanguíneos."

"Art. 3ºB Poderá, a pedido do titular, ser afixado na cédula de identidade carimbo comprobatório de deficiência física, desde que devidamente atestada pela autoridade de saúde competente."

"Art. 3ºC À me di da que forem sendo adquiridos, o Cadastro da Pessoa Física – CPF, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, o passa por te e quaisquer outros documentos necessários ao ci da dão terão o mesmo número do Registro de Identidade Civil."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

__________________

PROJETO DE LEI ORIGINAL Nº 1.550, DE 1996

Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Suprime-se o item 3 do art. 1º da Lei 9.049 de 18 de maio de 1995.

Art. 2º Acrescente-se à re ferida lei, os seguintes artigos, renumerando-se os demais:

"Art. 1º As Cédulas de Identidade, serão expedi das em mo delo nacional, com um sistema único de numeração progressiva e distribuídas pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único. No caso de mor te, o cartório expedidor da certidão de óbito é obrigado a comunicar ao órgão expedidor da Cédula de Identidade, a baixa do número."

"Art. 2º É obrigatório o registro do Cartão de Identificação do Contribuinte do Imposto de Renda na Cédula de Identidade."

Art. 3º Esta lei entra em vigor 180 dias após a sua promulgação.

Art. 4º Re vogam-se as disposições em contrário.

Justificação

A presente proposta tem toda a sua razão de ser quando tenta obviar fraudes na expedição de vá rias identidades em mais de um Estado da Federação.

Fácil é lembrar de casos em que uma pessoa fazendo ex pedir nova cédula de identificação, por exemplo, pra tica a bigamia casando em diferentes Unidades da Federação, burlando a legislação penal e civil (pra ticando estelionato com identidades falsas) e, também, dos casos de criminosos que, condenados pela justiça em um Estado, fogem para outro, tirando uma nova documentação por falta de um registro único.

Este tipo de procedimento pode evitar, inclusive, fraudes contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por exemplo, no caso do Sistema Único de Saúde - SUS. É muito comum hospitais e clínicas se utilizarem de nomes para preenchimento de guias de in ter nações, exames, cirurgias etc., sem que o cidadão tenha se quer fica do doente, possibilitando, assim, o cruzamento, através da Receita Federal e Previdência Social, qual quer tentativa de estelionato ou fraudes contra SUS.

A expedição da identidade por um único órgão, que te ria validade em todo o território nacional e com um único arquivo geral, por sistema de computação, traria inumeráveis benefícios, além dos casos acima expostos.

Por tais razões espero contar com o beneplácito dos meus ilustres pares nesta Casa Congressual para a transformação de nossa proposta em lei.

Sala das Sessões, de de 1996. – Deputado

Celso Russomanno.

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA

SECRETARIA-GERAL DA MESA

....................................................................................

LEI Nº 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997

Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

....................................................................................

Art. 3º O Poder Executivo definirá a entidade que centralizará as atividades de implementação, coordenação e controle do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Ci vil, que se constituirá em órgão central do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

....................................................................................

(À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) – Uma vez que o Projeto não faz par te da pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, a matéria será despacha da à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde iniciará sua tramitação no dia 1º de agosto vindouro.

Sobre a mesa, projeto de lei do Senado que será lido pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador Rodolpho Tourinho.

(Migalhas)



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Registro civil único será implementado em um ano

Lei que autoriza o registro civil único será implementada em um ano
Documentos unificados

Lei que autoriza o registro civil único será implementada em um ano

Foi publicada no último dia 14/10 a lei 12.058, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios e que altera diversas outras leis.

Entre elas a lei 9.454, de 1997, que instituiu o número único de Registro de Identidade Civil, sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Com as alterações (art. 16 da lei 12.058), o Poder Executivo terá 180 dias para a regulamentação e um ano para a implementação.

Art. 16. Os arts. 1º e 2º e os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.

............................................................................" (NR)

"Art. 2º É instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão." (NR)

"Art. 3º ...........................................................

§ 1º Fica a União autorizada a firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil.

§ 2º Os Estados e o Distrito Federal, signatários do convênio, participarão do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e ficarão responsáveis pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, em regime de compartilhamento com o órgão central, a quem caberá disciplinar a forma de compartilhamento a que se refere este parágrafo.

§ 3º (VETADO)." (NR)

Clique aqui para conferir a lei 12.058 na íntegra.



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Prefeito é assassinado

Prefeito de São Sebastião do MA, em Minas, é assassinado dentro de casa
O prefeito Gildeci Gomes Sampaio (foto), de 37 anos, da cidade de São Sebastião do Maranhão (Minas Gerais), foi assassinado na noite de terça-feira (13) dentro de casa. O fornecedor de peças de veículos Ademar de Oliveira Leal, 30, que conversava com o prefeito, também foi morto.
Por volta das 20h, dois homens em um moto começaram a andar ao redor do imóvel e, logo depois, o garupa desceu, entrou na casa e atirou contra as vítimas, que estavam na cozinha da residência. Os dois suspeitos fugiram na moto.
A mulher do prefeito, Jussara Sampaio, também estava na casa, mas disse que havia ido ao banheiro e não viu ninguém.
Seis policiais da equipe do DHPP (Departamento de Homicídios da Polícia Civil) de Belo Horizonte foram para o local auxiliar nas investigações.
De acordo com o delegado Edson Moreira, chefe do DHPP, há indícios de que o crime tenha sido encomendado, já que nada foi roubado. "Acredito em crime de pistolagem. No entanto, as investigações é que vão dizer o que aconteceu".
O crime chocou a cidade, que tem 12 mil habitantes, e fica a 351 quilômetros de Belo Horizonte. Há quatro anos, um vereador do município também foi executado a tiros. (Folha Online e Redação do JP)


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Facilidades aos professores para a compra de notebook

Governo facilita aos professores a compra de notebook

A partir de hoje, professores de todo o país poderão adquirir notebooks pelos Correios a preços mais baixos do que os do mercado. É o que prevê o programa federal Computador Portátil para Professores, iniciado em 64 localidades no dia 31 de agosto e agora estendido a todos as cidades que possuem agências do Banco Postal, da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil.
Pelas regras do programa, cada professor poderá comprar um computador, ao preço máximo de R$ 1.400,00, incluido o frete. Para tanto, deverá apresentar cópia e original dos documentos pessoais (RG e CPF), contracheque, comprovante de residência e declaração da escola, conforme modelo disponível no site oficial www.computadorparaprofessores.gov.br.
Nas agências dos Correios, o pagamento poderá ser feito à vista (em dinheiro) ou por meio de financiamento realizado no Banco Postal (somente para os correntistas). Aprovado o crédito, o pedido será encaminhado à indústria. A ECT providenciará a coleta, o transporte e a entrega da encomenda ao professor.


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Prefeitos querem entrar de greve? Que negócio é esse?

Perda de Arrecadação
Politico
A União Brasileira de Municípios, que reúne prefeitos de todo o país, está propondo uma greve da categoria. Alega a Ubam que a gestão nas mais de 5 mil cidades brasileiras ficou inviável em função da perda de quase 50% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e defende paralisação geral dos serviços da municipalidade.
O FPM é a parte que cabe aos municípios na partilha dos impostos. Há muita cidadezinha que não tem praticamente nenhuma renda além desses repasses (fruto da emancipação de qualquer arruado que pode se transformar em curral de alguém). Hoje, a União fica com quase 70% de tudo que se arrecada em impostos, os estados ficam com 25% e os municípios, com a sobra.
Como o governo federal reduziu o IPI (imposto sobre propriedade industrial) de vários setores da economia (veículos, construção civil, eletrodomésticos, etc) para tentar segurar empregos e consumo durante a pior fase da crise econômica mundial, a corda acabou arrebentando na outra ponta, o elo mais fraco do pacto federativo.
Como compensação, o governo fez aprovar um pacote de socorro aos municípios no valor de 1 bilhão de reais. "Isso não repõem sequer 20% das perdas", afirma o presidente da UBAM, Leonardo Santana, justificando a greve de prefeitos.
Que a divisão do bolo está injusta, não há dúvidas. Que a maioria dos municípios vivem de pires nas mãos junto aos estados e à União, como parte do esquema que dominação eleitoral, também todos sabemos.
Mas, cá para nós, tem muito lugar por aí onde os prefeitos não vão fazer falta a ninguém.


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Deputados Federais maranhenses votam contra aposentados



O Plenário da Câmara aprovou ontem o Projeto de Lei 5798/09, do Executivo, que cria o Vale-Cultura para trabalhadores com salários de até cinco mínimos. O vale mensal de R$ 50 será distribuído pelas empresas que aderirem ao Programa Cultura do Trabalhador e poderá ser usado na compra de serviços ou produtos culturais, como livros e ingressos para cinemas, teatros e museus. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de autoria da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS). Ele estende o benefício aos trabalhadores com deficiência que ganham até sete salários mínimos mensais.
Outra novidade em relação ao projeto original é a que permite o recebimento do vale também pelos estagiários das empresas participantes, observados os mesmos procedimentos de uso e descontos.
O substitutivo incorpora emenda do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), relator pela Comissão de Educação e Cultura, que inclui entre os objetivos do programa o estímulo à visitação de estabelecimentos que proporcionem a integração entre a ciência, a educação e a cultura.
 
Aposentados
A única emenda aprovada por meio de destaque no Plenário, de autoria do líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), estende o Vale-Cultura aos aposentados, com recursos do Tesouro Nacional, no valor de R$ 30 mensais. Terão direito ao benefício os aposentados que recebam até cinco mínimos.
Todos os partidos orientaram as suas bancadas a votarem a favor da emenda, mas o vice-líder do governo Ricardo Barros (PP-PR) alertou que ela provoca despesas extras de cerca de R$ 4,8 bilhões para a União e deverá ser vetada pelo presidente da República.
Agora a surpresa. Seguindo essa orientação, os deputados maranhenses Flávio Dino (PCdoB), Domingos Dutra e Washingon Luiz (PT), Julião Amim (PDT) e Pedro Novais (PMDB) votaram contra a estensão do benefício aos aposentados, conforme mostra o quadro da votação exibido no site da Câmara (veja também aqui). Votaram favoráveis ao destaque os deputados Roberto Rocha, Pinto Itamaraty e Carlos Brandão (PSDB), Davi Alves Silva Júnior e José Vieira (PR), Pedro Fernandes (PTB) e Cleber Verde (PRB). Leia mais aqui.


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Renovação para a Câmara Federal

Informações do blog de Marcos Deça sobre a opinião de Analistas e políticos experientes apontam em pelo menos 10 cadeiras a renovação na bancada federal maranhense em 2010. Significa que dez novos deptuados federais estarão estreando ou retornando à Casa em janeiro de 2011. Nesta pré-campanha, os mesmos analistas e políticos experientes já apontam alguns favoritos.
 
 

Luiz Carlos Porto (PSDB): o ex-vice-governador trocou o PPS pelo ninho dos tucanos com a garantia de ter o apoio dos prefeitos de Açailândia, Ildemar Gonçalves, e de imperatriz, Sebastião Madeira. Completará esta base de votos com a penetração nas igrejas evangélicas, o que diminui as chances da ex-secretária Telma Pinheiro (PSDB). Porto é um dos principais nomes na lsita do PSDB à Câmara.
 


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Você professor merece NOSSA HOMENAGEM

NOSSA HOMENAGEM

Faço uso das homenagens do O BLOG língua solta e este blog HOMENAGEIA OS EDUCADORES PELO SEU DIA. 15 DE OUTUBRO - DIA DO PROFESSOR


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ATRASO NO CRESCIMENTO SOCIOECONOMICO DA BAIXADA

ATRASO NO CRESCIMENTO SOCIOECONOMICO DA BAIXADA

E LITORAL OCIDENTAL POR FALTA DE INTERESSADOS*

 

       Depois de insistentes cobranças, na sua grande maioria feitas por uma organização não-governamental, na falta dos representantes na Assembléia Legislativa e na Câmara dos Deputados, das populações dos municípios da região da baixada e litoral ocidental maranhense, obteve esta ONG junto ao próprio Presidente Luis Inácio Lula da Silva, providencias quanto a oportuna avaliação por quem de direito sobre a viabilidade da instalação de uma Zona Portuária num determinado ponto do nosso litoral ocidental, além de uma outra avaliação tratando este dos Estudos resultantes da prospecção dos recursos minerais realizada pela Petrobrás nos anos 50 em solo da supracitada região; idem para que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística desse publicidade ao que classificara de VAZIO CARTOGRAFICO PARÁ/MARANHÃO, além da questão sobre o que realmente representam para o interesse mundial as Reentrâncias Marinhas e sua área de influencia localizada no litoral ocidental deste estado. E temos documentos comprobatórios tratando do encaminhamento dos pleitos.

        O mais estúpido de tudo, somado aos anos e anos de omissão tanto por parte dos seguidos governos deste estado, e dos parlamentares que se elegeram com votos da citada região, é o fato do desconhecimento de varias questões ligadas a um Crescimento Socioeconômico somente agora justificado como se para não degradar o Meio Ambiente da região da pré-amazonia brasileira no territorio ocidental do Maranhão, como se a suspeita e irresponsavel falta de fiscalização por quem de direito, não houvesse na totalidade facilitado para que a poluição, degradação e contaminação do Meio Ambiente e dos recursos Hídricos nessa região, não fosse uma preocupante realidade, em desfavor das populações envolvidas.

         Felizmente as novas tecnologias muito mais apuradas que os Estudos da Petrobras dos anos 50, mostraram para alguns investidores interessados na exploração dos recursos minerais inclusive na citada região, um promissor potencial mineralógico, que pode ser explorado respeitando as questões ambientais, a exemplo da proposta do atual governo do estado e do Ministério das Minas e Energia, tendo a frente deste ultimo um maranhense.

         E para enfocar a questão das nossas Reentrâncias Marinhas, destacamos que o novo Superintendente do IBAMA no Maranhão, ao contrario da estranha apatia de seus antecessores para determinados assuntos, demonstrou ele interesse pela questão, até mesmo porque sendo estas Reentrâncias criadas por decreto estadual durante o governo Edson Lobão, a União federal foi signatária da Conferencia de Rahnsa que aconteceu no Irã, tratando da importância de Reentrâncias Marinhas, para o equilíbrio ambiental do planeta. E é claro que Recursos serão necessários para que Programas Ambientais e Socioeducativos, tratem da revitalização destas, igualmente minimizando a degradação, poluição e contaminação de grande parte do conjunto que integra a Floresta de Manguezais, pelo que esta de fato representa em termos da sobrevivência de uma significativa parcela das populações dos municípios envolvidos.

      Nesse sentido, é importante que principalmente os Movimentos Sociais e seguimentos outros da Sociedade Civil existentes nos municípios da região da baixada e litoral ocidental deste estado, caso ainda perdure o desinteresse dos prefeitos e vereadores, realizem Seminários ou Audiências Publicas, incluindo nestas a questão dos VERDADEIROS LENÇOIS MARANHENSES, fazendo com que Técnicos e autoridades  publicas se manifestem tratando dessas questões que estritamente estão ligadas ao Crescimento Socioeconômico da citada região. (movimento pro-desenvolvimento meio ambiente terras e pesca da baixada e litoral ocidental do maranhão*, e-mail: baixadaelitoralocidental.ma@hotmail.com)                              



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