Enviado por: Sousaugusto*
atulizado em 01/08/2009-12:04h
De 14 a 16 de junho ocorreu em Brasília a XII MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS, evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios - CNM, do qual tive a honra de participar.
O evento reuniu milhares de prefeitos e prefeitas, contou com a participação de representantes de entidades municipalistas regionais, do Governo Federal, do próprio Presidente LULA, e dos presidentes da Associação Brasileira de Municípios - ABM e da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.
No evento, importantes discussões foram travadas, todas com o objetivo de fortalecer o movimento municipalista e encontrar saída para superar a atual crise econômica.
Dentre os temas discutidos no evento, destaco a Regulamentação da Emenda Constitucional 29, a Lei nº 11.960/2009, que trata do parcelamento das dívidas previdenciárias, da aprovação da PEC dos Precatórios, das modificações da Lei de Licitações e da Reforma Tributária.
A Emenda Constitucional 29 trata, dentre outras coisas, dos percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços de públicos de saúde para cada Ente federado, dos critérios de rateio dos recursos da União e dos Estados e do montante a ser aplicado pela União. Ocorre que ainda não foi fixado o porcentual que a União deverá aplicar em saúde e essa definição trará importantes recursos para o setor.
Já a Lei nº 11.960/2009, de 29 de junho de 2009, trata do parcelamento especial das dívidas previdenciárias dos Municípios, com redução de 100% (cem por cento) do valor das multas moratórias e de ofício e de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora aplicados pelo INSS. Os Municípios devem optar pelo parcelamento até o dia 29 de agosto próximo.
Enquanto a PEC dos Precatórios objetiva a criação de um Regime Especial de Pagamento de Precatórios, com o parcelamento do saldo dos precatórios em até 15 anos ou destinação de porcentual entre 0,6% e 1,5% da Receita Corrente Líquida dos Municípios para o pagamento dessas dívidas.
Além desses, o tema referente às mudanças na Lei de Licitações despertou o interesse dos presentes, constatando-se ser necessário que os valores previstos no art. 23 da Lei n. 8.666/93 e que definem as modalidades de licitação sejam ampliados e flexibilizado o uso dos sistemas de licitação eletrônica. Igualmente interessante a aprovação da reforma tributária para reorganizar a arrecadação e distribuição das receitas públicas no País.
Atualmente, os Municípios ficam com pequena parte das receitas públicas no Brasil, enquanto a União e os Estados detêm a maior parte desses valores. O problema se agrava quando os Municípios assumem e executam ações de responsabilidade da União e dos Estados e não são compensados financeiramente por isso.
Destarte, apesar da grande importância dos temas acima tratados, particularmente, achei de maior vulto a legalização ou institucionalização do CAF – Comitê de Assuntos Federativos, criado em 2003, e que permite aos Municípios a discussão com o Governo Federal dos temas ligados ao federalismo e às Municipalidades. Antes, só os Governadores tinham essa via de acesso com o Governo Federal. Afora isto, anunciou ainda o Sub-Chefe do CAF que o Presidente LULA estuda a legalização (aprovação de lei) de toda a rede de proteção social (programas sociais) criada ou ampliada em seu governo, para não permitir que a mesma possa ser interrompida em decorrência de mudanças políticas nos destinos do País.
De parabéns a CNM pela XII Marcha e que os Municípios continuem a luta em defensa de uma Federação que, de fato, pratique a igualdade entres os Entes federados, conforme prevista na Constituição vigente.
De 14 a 16 de junho ocorreu em Brasília a XII MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS, evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios - CNM, do qual tive a honra de participar.
O evento reuniu milhares de prefeitos e prefeitas, contou com a participação de representantes de entidades municipalistas regionais, do Governo Federal, do próprio Presidente LULA, e dos presidentes da Associação Brasileira de Municípios - ABM e da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.
No evento, importantes discussões foram travadas, todas com o objetivo de fortalecer o movimento municipalista e encontrar saída para superar a atual crise econômica.
Dentre os temas discutidos no evento, destaco a Regulamentação da Emenda Constitucional 29, a Lei nº 11.960/2009, que trata do parcelamento das dívidas previdenciárias, da aprovação da PEC dos Precatórios, das modificações da Lei de Licitações e da Reforma Tributária.
A Emenda Constitucional 29 trata, dentre outras coisas, dos percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços de públicos de saúde para cada Ente federado, dos critérios de rateio dos recursos da União e dos Estados e do montante a ser aplicado pela União. Ocorre que ainda não foi fixado o porcentual que a União deverá aplicar em saúde e essa definição trará importantes recursos para o setor.
Já a Lei nº 11.960/2009, de 29 de junho de 2009, trata do parcelamento especial das dívidas previdenciárias dos Municípios, com redução de 100% (cem por cento) do valor das multas moratórias e de ofício e de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora aplicados pelo INSS. Os Municípios devem optar pelo parcelamento até o dia 29 de agosto próximo.
Enquanto a PEC dos Precatórios objetiva a criação de um Regime Especial de Pagamento de Precatórios, com o parcelamento do saldo dos precatórios em até 15 anos ou destinação de porcentual entre 0,6% e 1,5% da Receita Corrente Líquida dos Municípios para o pagamento dessas dívidas.
Além desses, o tema referente às mudanças na Lei de Licitações despertou o interesse dos presentes, constatando-se ser necessário que os valores previstos no art. 23 da Lei n. 8.666/93 e que definem as modalidades de licitação sejam ampliados e flexibilizado o uso dos sistemas de licitação eletrônica. Igualmente interessante a aprovação da reforma tributária para reorganizar a arrecadação e distribuição das receitas públicas no País.
Atualmente, os Municípios ficam com pequena parte das receitas públicas no Brasil, enquanto a União e os Estados detêm a maior parte desses valores. O problema se agrava quando os Municípios assumem e executam ações de responsabilidade da União e dos Estados e não são compensados financeiramente por isso.
Destarte, apesar da grande importância dos temas acima tratados, particularmente, achei de maior vulto a legalização ou institucionalização do CAF – Comitê de Assuntos Federativos, criado em 2003, e que permite aos Municípios a discussão com o Governo Federal dos temas ligados ao federalismo e às Municipalidades. Antes, só os Governadores tinham essa via de acesso com o Governo Federal. Afora isto, anunciou ainda o Sub-Chefe do CAF que o Presidente LULA estuda a legalização (aprovação de lei) de toda a rede de proteção social (programas sociais) criada ou ampliada em seu governo, para não permitir que a mesma possa ser interrompida em decorrência de mudanças políticas nos destinos do País.
De parabéns a CNM pela XII Marcha e que os Municípios continuem a luta em defensa de uma Federação que, de fato, pratique a igualdade entres os Entes federados, conforme prevista na Constituição vigente.
*Advogado
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